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Decretos
Inicial / Editais / Publicações Legais
- 27/11/2024 Decreto nº 3015/2024 - Renovação Nota Fiscal Gaúcha
- 04/05/2024 Decreto nº 2951/2024 - Situação de Emergência
- 08/12/2023 Decreto nº 2906 - Renovação Nota Fiscal Gaúcha
- 08/09/2023 Decreto nº 2860/2023 - Situação de Emergência
- 06/03/2023 Decreto nº 2819/2023 - Situação de Emergência
- 02/05/2022 Decreto nº 2687/2022 - Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF
- 18/03/2022 Decreto nº 2669/2022 - Regulamenta a Lei n 14.133 de 01 de abril de 2021
- 17/01/2022 Decreto nº 2652/2022 - Situação de Emergência
- 26/04/2021 Decreto nº 2513/2021 - Estabelece Plano de Ação - Decreto Federal nº 10.540/2020.